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EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PREFEITO(a) MUNICIPAL DE (nome do município) - (UF)

Ref. Expedição de Habite-se.

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), telefone (informar), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a expedição de HABITE-SE do imóvel de inscrição nº (informar), de minha propriedade, tendo em vista o cumprimento de todas as exigências legais para obtenção do mesmo, conforme documentos anexos.

Temos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).